The public defense office as custos vulnerabilis and statement 71 of the summary of the Ceará Court of Justice

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10514889

Keywords:

Jurisprudence, Third Party Intervention, Public Defense

Abstract

The present text aims to expose the jurisprudential evolution of the topic custos vulnerabilis in Criminal Proceedings in the Ceará State Court of Appeals (TJCE), using the deductive method based on the collection of jurisprudential data and relying on bibliographical-documentary research. It is concluded that there has been a growing jurisprudential tendency in the TJCE, which culminated in the edition of enunciation 71 of the Ceará Summary, which recognizes the interventionist legitimacy of the Public Defender’s Office as custos vulnerabilis.

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Author Biographies

Maurilio Casas Maia, Universidade Federal do Amazonas - UFAM - Manaus/AM

Doutor em Direito Constitucional pela Unifor e Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Professor na UFAM e Defensor Público na Defensoria Pública do Amazonas. Líder do Grupo de Pesquisa “Direito da Proteção dos Vulneráveis e Sistema de Justiça”. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2943453195405530

Jorge Bheron Rocha, Centro Universitário Christus - Unichristus - Fortaleza/CE

Doutor em Direito Constitucional pela Unifor. Mestre pela Universidade de Coimbra, Portugal. Estágio de pesquisa na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Especialização em Processo Civil pela Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Defensor Público do Estado do Ceará. Professor da Graduação e Especialização da Unichristus. Membro e ex-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5464447160393013

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Doutor, Mestre, Especialista e Graduado em Direito pela UFMG, com estágio Pós-doutoral na Universidade do Minho. Professor Titular da Universidade de Fortaleza. Professor Adjunto da Universidade Federal do Ceará. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4516474580462451

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Published

2024-02-15

How to Cite

Casas Maia, M., Bheron Rocha, J., & Araruna Santiago, N. E. (2024). The public defense office as custos vulnerabilis and statement 71 of the summary of the Ceará Court of Justice. Boletim IBCCRIM, 32(375), 9–11. https://doi.org/10.5281/zenodo.10514889

Issue

Vol. 32 No. 375 (2024): Boletim IBCCRIM - Fevereiro

Section

Doutrina

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