The public defense office as custos vulnerabilis and statement 71 of the summary of the Ceará Court of Justice
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https://doi.org/10.5281/zenodo.10514889Keywords:
Jurisprudence, Third Party Intervention, Public DefenseAbstract
The present text aims to expose the jurisprudential evolution of the topic custos vulnerabilis in Criminal Proceedings in the Ceará State Court of Appeals (TJCE), using the deductive method based on the collection of jurisprudential data and relying on bibliographical-documentary research. It is concluded that there has been a growing jurisprudential tendency in the TJCE, which culminated in the edition of enunciation 71 of the Ceará Summary, which recognizes the interventionist legitimacy of the Public Defender’s Office as custos vulnerabilis.
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