O estatuto da advocacia e a colaboração premiada
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Estatuto da advocacia, Prerrogativas profissionais, Colaboração premiada, Declarações incriminatórias, Buscas e apreensõesResumo
O presente trabalho examina o Estatuto da Advocacia e as recentes alterações trazidas pela Lei 14.365/2022, que tratam da colaboração premiada e sua relação com direitos e prerrogativas profissionais. Diante disso, com base no método hipotético-dedutivo e valendo-se da técnica de revisão bibliográfica e documental, defende-se que as restrições trazidas quanto ao emprego da colaboração premiada em desfavor de cliente e ex-cliente do advogado e buscas e apreensões em escritórios de advocacia fortalecem as prerrogativas profissionais e, como consequência, a própria sociedade.
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Referências
BATISTA, Nilo. A criminalização da advocacia. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 5, n. 20, p. 85-91, out./dez. 2005.
BATOCHIO, José Roberto. A inviolabilidade do advogado em face da constituição de 1988. Revista dos Tribunais, v. 688, p. 401-407, fev. 1993.
BATTINI, Lucas Andrey. A colaboração premiada como comportamento positivo pós-delitivo na execução penal. Boletim IBCCRIM, ano 30, n. 357, p. 13-15, ago. 2022.
BITTAR, Walter Barbosa. Delação premiada: Direito, doutrina e jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020.
BITTAR, Walter Barbosa; BORRI, Luiz Antonio. Lei de Interceptação Telefônica – 9.296/96. Capítulo 7. In: BITTAR, Walter Barbosa. Comentários ao Pacote Anticrime Lei 13.964 (artigo por artigo — incluindo a rejeição de vetos). São Paulo: Tirant lo Blanch, 2021. p. 133-141.
BITTAR, Walter Barbosa; BORRI, Luiz Antonio; SOARES, Rafael Junior. A questão da natureza jurídica e a possibilidade legal de impugnação do acordo de colaboração premiada pelo delatado. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 27, n. 322, p. 19-21, set. 2019.
BORRI, Luiz Antonio. Colaboração premiada e prova de corroboração. Belo Horizonte: D'Plácido, 2021.
BORRI, Luiz Antonio; SOARES, Rafael Junior. Limites epistêmicos no processo penal: a proibição de depoimento dos profissionais da saúde. Boletim Revista do Instituto Baiano de Direito Processual Penal, ano 3, n. 9, p. 34-36, jun. 2020.
BOTTINI, Pierpaolo Cruz; ESTELLITA, Heloisa. A confiança, o sigilo e a inviolabilidade. Revista dos Tribunais, v. 970, p. 19-33, ago. 2016.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. MS 1000399-80.2019.4.01.0000, Decisão Liminar, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, j. 28.02.2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 98.237, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 15/12/2009.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.127, Red. do ac. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/05/2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Rcl 36542 Extn-nona, Rel. Min. Gilmar Mendes, Decisão monocrática, j. 20/08/2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 624.608/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02/02/2021, DJe 04/02/2021.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
CARVALHO, Érika Mendes de; ÁVILA, Gustavo Noronha de. Reflexões sobre a (i)legitimidade da delação premiada como comportamento pós-delitivo na execução penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. v. 153, ano 27, p. 109-132. São Paulo: RT, 2019.
MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MENDONÇA, Andrey Borges. Meios de obtenção de prova e a necessidade de corroboração. Boletim IBCCRIM, ano 30, n. 350, p. 28-30, jan./2022.
RIOS, Rodrigo Sánchez; FARIAS, Renata Amaral. O instituto da colaboração premiada no sistema legal brasileiro e sua receptividade como meio de defesa: necessidade de reforma. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 148, p. 319-347, out. 2018.
RIOS, Rodrigo Sánchez Rios; VIEIRA, Guilherme Siqueira. A prerrogativa do sigilo sobre honorários profissionais e a lavagem de ativos: uma análise a partir da advocacia criminal como atividade de risco. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 159, p. 205-242, set. 2019.
SOARES, Rafael Junior. Exercício da advocacia e a lavagem de dinheiro: os limites da responsabilidade penal do advogado. Londrina: Editora Thoth, 2021.
TORON, Alberto Zacharias; OLIVEIRA, Antonio Cláudio Mariz de; MACHADO, Rubens Approbato. Busca e apreensão em escritórios de advocacia. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 2008.
TORRICELLI, Marcelo Rodrigues da Silva; BROETO, Filipe Maia. Necessária separação entre confiança e omertà com advento da Lei 14.365/22. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jun-15/torricellie-broeto-dever-sigilo-ou-direito-delatar. Acesso em: 04 ago. 2022.
VASCONCELLOS, Vinicius. Colaboração premiada no processo penal. 3. ed. São Paulo: RT, 2020.
VASCONCELLOS, Vinicius; SENEDESI, João Pedro Teixeira Araujo. Colaboração premiada e defesa técnica: a crise do direito de defesa na justiça criminal negocial. In: SANTORO, Antonio Eduardo Ramires; MALAN, Diogo Rudge; MADURO, Flávio Mirza (orgs.). Crise no processo penal contemporâneo: escritos em homenagem aos 30 anos da Constituição de 1988. Belo Horizonte: D´Plácido, 2018. p. 403-419.
VASCONCELLOS, Vinicius; SOUSA, Matheus Herren Falivene de. Código de ética da advocacia na justiça criminal negocial: proposta de regras deontológicas para integridade defensiva na colaboração premiada. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 26, n. 303, p. 13-15, fev. 2018.
VIEIRA, Renato Stanziola. Meios de obtenção de prova e a necessidade de corroboração (contraponto). Boletim IBCCRIM, ano 30, n. 351, p. 28-30, fev. 2022.
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