O excesso legitimado como regra
a excludente de ilicitude no projeto de lei “anticrime”
Palabras clave:
Excludente de ilicitude, Legítima defesa, Violência policialResumen
O projeto de lei “anticrime” indica o propósito de promover maior repressão penal. No entanto, a análise do seu conteúdo, em especial da regra que prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena quando há determinadas formas de excesso à legítima defesa, revela o potencial da nova norma para, na verdade, aumentar a impunidade de determinados crimes.
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