IBCCRIM pede admissão como Amicus Curiae no tema 1063 do Superior Tribunal de Justiça

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  • IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Resumo

No último dia 20 de junho, o IBCCRIM requereu ingresso, na qualidade de amicus curiae, no recurso especial 1.863.084 (STJ, 3ª Seção, relatora Ministra Laurita Vaz), em que se discute o tema 1063: “examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito”.

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Biografia do Autor

IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

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Publicado

2023-08-02

Como Citar

IBCCRIM. (2023). IBCCRIM pede admissão como Amicus Curiae no tema 1063 do Superior Tribunal de Justiça. Boletim IBCCRIM, 31(369). Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/666

Edição

v. 31 n. 369 (2023): Boletim IBCCRIM - Agosto

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