Desafio ao Ministério Público brasileiro
garantir efetiva e adequada participação da vítima na persecução criminal
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17487014Palavras-chave:
Estado Democrático de Direito, Sistema de justiça, Vítima de crime, Ministério Público, Direitos humanosResumo
Este artigo aborda o papel do Ministério Público na proteção do direito da vítima de crime à participação efetiva no processo penal. Apresenta propostas concretas sobre práticas jurídicas e soluções legislativas para harmonizar a defesa da vítima com os poderes institucionais do Ministério Público.
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