Prison comanagement and financialization
the state of the art of prison privatization in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18261277Keywords:
privatization, public-private partnerships (PPPs), Decree 11,498/2023, prison system, neoliberalismAbstract
This article examines the state of the art regarding the privatization of the prison system in Brazil, with a focus on the Public-Private Partnership (PPP) model. In April 2023, through Decree 11,498, the Lula III administration classified private investments in prisons as priority social projects, thereby making them eligible for tax incentives. The article argues that the decree represents a further step in the privatization of prisons, and that it is both unconstitutional and contrary to international conventions, in addition to posing significant political and social risks. The study is based on a literature review, combined with documentary analysis of relevant legal instruments and comparative case studies. The research concludes that, although the public administration of prisons in Brazil has failed, privatization is not the solution, as it may exacerbate pre-existing problems and violate constitutional principles and international treaties.
Downloads
References
AMBROZIO, A; PUGA, F; FILHO, N. Uma avaliação das experiências internacionais e brasileira de PPPs no sistema prisional. Textos para discussão. Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES): Brasília, 2017.
AMERICAN BAR ASSOCIATION. Report to the House of Delegates n. 507. Washington, DC, ago. 2021. Disponível em: https://l1nq.com/tPJx8. Acesso em: 16 jun. 2025.
BATISTA, Nilo. Apresentação. In: FLAUZINA, Ana. Corpo negro caído no chão: o sistema penal e o projeto genocida do Estado brasileiro. Brado Negro. 2006.
BATISTA, Vera. O medo na cidade do Rio de Janeiro: dois tempos de uma história. Revan: Rio de Janeiro, 2003.
BEATO FILHO, Cláudio; RIBEIRO, Ludmila. Discutindo a reforma das polícias no Brasil. Civitas, v. 16, n. 4, e174, 2016. https://doi.org/10.15448/1984-7289.2016.4.23255
BITTENCOURT, Matheus; DADALTO, Maria. Seletividade penal e criminalidade violenta: os esquadrões da morte e as masmorras no estado do Espírito Santo. Dilemas, Rio de Janeiro, v. 10, n. 2, p. 189-213, 2017. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/view/10594. Acesso em 16 de jun. 2025.
BOCCHINI, Bruno. População negra encarcerada atinge maior patamar da série histórica. Agência Brasil, 20 jul. 2023. Disponível em: https://l1nq.com/hSUJd. Acesso em: 16 jun. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. 3º Fórum Nacional de Alternativas Penais (FONAPE): Encarceramento em Massa e Alternativas à Prisão: 30 anos das Regras de Tóquio das Nações Unidas. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/05/3-forum-nacional-de-alternativas-penais.pdf. Acesso em 16 de jun. 2025.
BRASIL. Decreto de 13 de abril de 1809. Crêa a divisão militar da Guarda Real da Policia no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Collecção das Leis do Brazil, 1809. Disponível em: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-historica/decretos-do-imperio-1. Acesso em 17 de jun. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 347. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Ministro Relator: Marco Aurélio. Brasília/DF. DJe. 10.10.2023. Disponível em: blob:https://digital.stf.jus.br/6cf28b5f-fdb3-4941-bd74-e9be76d3b69f.
BREMBATTI, Katia; FONTES, Giulia. Presídios privados no Brasil. Gazeta do Povo, Curitiba, 14 jun. 2019.
BROWN, Wendy. 2019. Nas Ruínas do Neoliberalismo: a Ascensão da Política Antidemocrática no Ocidente. São Paulo, Editora Filosófica Politeia, 2019,
CALDERONI, Vivian. Arquitetura da Opressão: Barreiras à atuação dos agentes penitenciários na reintegração social. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021.
CENTER FOR THE ADVANCEMENT OF PUBLIC INTEGRITY. Prison Corruption: The Problem and Some Potential Solutions. New York: Columbia Law School, 2016. Disponível em: https://scholarship.law.columbia.edu/public_integrity/65/. Acesso em: 16 jun. 2025.
COHEN, Michael. How for profit prisons have become the biggest lobby no one is talking about. Washington Post, Washington, DC, 28 abr. 2015. Disponível em: https://www.washingtonpost.com/posteverything/wp/2015/04/28/how-for-profit-prisons-have-become-the-biggest-lobby-no-one-is-talking-about/. Acesso em: 16 jun. 2025.
COLABORAÇÃO PARA O UOL. Crise no Equador deriva da privatização da segurança pública, diz professor. UOL, 9 jan. 2024. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2024/01/09/crise-no-equador-deriva-da-privatizacao-da-seguranca-publica-diz-professor.htm. Acesso em: 16 jun. 2025.
CUMMINGS, André. ‘All Eyez on Me’: America’s War on Drugs and the Prison-Industrial Complex, Journal of Gender, Race & Justice, n. 417, 2012.
CUNHA FILHO, M. Post-truth and authoritarianism: Reflections about the antecedents and consequences of political regimes based on alternative facts. Brazilian Political Science Review, v. 13, n. 2, e0010, 2019. https://doi.org/10.1590/1981-3821201900020007
DARDOT, Pierre. LAVAL, Christian. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. Boitempo: São Paulo, 2016.
DIPPEL, Christian; POYKER, Michael. How private prisons affect sentencing. VoxEU (CEPR), London, 2019. Disponível em: https://cepr.org/voxeu/columns/how-private-prisons-affect-sentencing. Acesso em: 17 jun. 2025.
DUARTE, Evandro C. P. Criminologia e racismo. 1998.
ECENBARGER, William. Kids for cash: two judges, Thousand of children, and a $2,8 million kickback scheme. New York: New Press, 2014.
EDUARDO, Domingos; SÁ NETO, Clarindo. Crítica da crítica ao processo de encarceramento em massa e seus impactos sobre a população negra no Brasil, Estados Unidos e partes da Europa. Captura Críptica, v. 12, n. 1, p. 178-204, 2023. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/capturacriptica/article/view/5847/. Acesso em: 15 jan. 2025.
FELTRAN, Gabriel. Governo que produz crime, crime que produz governo. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 6, n. 2, p. 232-255, 2012.
FELTRAN, Gabriel. Irmãos: Uma história do PCC. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
FLAUZINA, Ana Luiza Pinheiro. Corpo negro caído no chão: o sistema penal e o projeto genocida do Estado brasileiro. Brado Negro. 2006.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Racismo Estrutural e Segurança Pública: caminhos para a garantia do direito às vidas negras. Brasília: FBSP, 2023. Disponível em: https://l1nq.com/5yKv8. Acesso em 17 de jun. 2025;
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo da Regulação do TCU: SEFID. Relatório sobre Análise da experiência internacional e nacional em matéria de PPP. FGV/TCU: Brasília, 2006.
GALINATO, Gregmar; ROHLA, Ryne. Do privately-owned prisons increase incarceration rates? Labour Economics, v. 67, 101908, 2020. https://doi.org/10.1016/j.labeco.2020.101908
GIORGI, Alessandro de. A Miséria Governada Através do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
LIMA, Renato Sérgio. Contando crimes e criminosos em São Paulo: uma sociologia das estatísticas produzidas e utilizadas entre 1871 e 2000. Doutorado (Tese). Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas. Universidade de São Paulo, 2005.
MANSO, Bruno; DIAS, Camila. A Guerra: a ascensão do PCC e o mundo do crime no Brasil. São Paulo: Todavia, 2018.
MARQUESE, Rafael. A Dinâmica da Escravidão no Brasil. Novos Estudos, n. 74, p. 107-123, 2006. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/nec/n74/29642.pdf. Acesso em: 16 jan. 2025.
MEDRADO, Nayara. Determinações da punição no capitalismo de via colonial brasileiro: da colônia à formação da classe trabalhadora livre. Revista Verinotio, v. 30, n. 1, p. 130-153, 2025. https://doi.org/10.36638/1981-061X.2025.v30.759
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MINHOTO, Laurindo. Privatização de Presídios e Criminalidade: a gestão da violência no capitalismo global. São Paulo: Max Limonad, 2000.
NASCIMENTO, Abdias. O genocídio do negro brasileiro: processo de um racismo mascarado. Perspectiva, 2016.
NOTA TÉCNICA conjunta contra a privatização no sistema prisional e os recentes incentivos do governo federal para a transferência da gestão dos presídios à iniciativa privada. Ponte.org, 2023. Disponível em: https://ponte.org/wp-content/uploads/2023/10/Nota-Privatizacao-1.pdf. Acesso em: 16 jun. 2025.
OLIVEIRA, Antonio de; DANTAS, Gabriel. A Polícia do Brasil: Origem, Estrutura e Atuação. In: VIEIRA, José Ribas et al. (org.). Democracia e suas instituições: V Fórum de Grupo de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito. Rio de Janeiro: Imo’s, 2014. p. 107-122.
OLIVEIRA, Nathália; RIBEIRO, Eduardo. O massacre negro brasileiro na guerra às drogas. Revista Sur, v. 15, n. 28, p. 35-43, 2018. Disponível em: https://sur.conectas.org/wp-content/uploads/2019/05/sur-28-portugues-nathalia-oliveira-e-eduardo-ribeiro.pdf. Acesso em: 16 jan. 2025.
OLIVEIRA, Rafael. Masculinidades Negras: Um Campo em Construção. Dissertação (Mestrado em Sociologia) — Departamento de Sociologia, Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
PACHECO, Dennis; BRANDÃO, Juliana. Racismo estrutural e segurança pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023. Nota técnica. Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/items/1783e9aa-f760-4696-84d8-880c55668ae5. Acesso em: 16 jan. 2025.
PASTORAL CARCERÁRIA. Nota técnica contra a proposta de privatização dos presídios em SP. São Paulo: Pastoral Carcerária (CNBB), 9 maio 2019. Disponível em: https://carceraria.org.br/agenda-nacional-pelo-desencareramento/nota-tecnica-sobre-a-proposta-de-privatizacao-dos-presidios-em-sp. Acesso em: 16 jun. 2025.
PESSOA, Gláucia. Casa de Correção do Rio de Janeiro. In: Arsenal Real da Marinha. Arquivo Nacional MAPA, 2016.
REIS, M.; ASSIS, R.; FERNANDEZ, R. Desenho contratual de Parcerias Público-Privadas para Presídios. Economic Analysis of Law Review, v. 7, n. 1, p. 53-70, 2016. https://doi.org/10.31501/ealr.v7i1.5584
REPORTAGEM PÚBLICA. Quanto mais presos, maior o lucro. YouTube, vídeo publicado em 2014. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ZV2yuM6VlFA. Acesso em: 17 jun. 2025.
ROBERTS, Alasdair. Blacked out: Government secrecy in the information age. Cambridge University Press, 2006.
ROSA, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal: conforme a teoria dos jogos. 3. Ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.
SACHETTA, Paula. Quanto mais presos, maior o lucro. Agência Pública, 27 maio 2014. Disponível em: https://apublica.org/2014/05/quanto-mais-presos-maior-o-lucro/. Acesso em: 17 jun. 2025.
SANTOS, P. et al. Encarceramento em massa e racismo: a realidade no sistema prisional sergipano. Revista Katálysis, v. 25, n. 2, p. 291-302, 2022.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Levantamento nacional de informações penitenciárias, período de janeiro a junho de 2023. Brasília: SENAPPEN, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios/relipen-1-semestre-de-2023.pdf. Acesso em: 17 jun. 2025.
WHITE HOUSE. Executive Order 14006. Executive Order on Reforming Our Incarceration System to Eliminate the Use of Privately Operated Criminal Detention Facilities. Washington, DC: USA, 26 jan. 2021. Disponível em: https://www.whitehouse.gov/briefing-room/presidential-actions/2021/01/26/executive-order-reforming-our-incarceration-system-to-eliminate-the-use-of-privately-operated-criminal-detention-facilities/. Acesso em: 17 jun. 2025.
THIESEN, Anthony. Privatização dos presídios: poder, controle social e falsas promessas. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.
WACQUANT, Löic. O lugar da prisão na nova administração da pobreza. Novos Estudos, n. 80, p. 9-19, 2008. https://doi.org/10.1590/S0101-33002008000100002
WACQUANT, Löic. Punishing the poor: the neoliberal government of social insecurity. Durham: Duke University Press, 2009.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
