The necessary balance between procedural protection for the victim and the right to evidence
impressions on article 400-A of the code of criminal procedure in cases of sexual crimes against women
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.15367926Keywords:
Victim, Sexual crime, Evidence. Admissibility. Right of defence, Admissibility, Right of defenceAbstract
This article aims to demonstrate that current procedural protections for victims of sexual assault, by emphasizing the evidentiary irrelevance of their previous sexual and social behavior, while being important measures to protect the dignity of the victim and avoid the perpetuation of negative stereotypes during the course of the proceedings, should not be used to limit the defendant's right to confrontation or remove relevant data from the full assessment of the evidence. Based on national and international bibliography, the paper evaluates the classic judicial positioning used as a basis for solving cases of sexual crimes and how social mythologies and negative stereotypes spread in all contexts of evidentiary activity. Then, the paper presents the reaction to the classic conception, to finally enter the debate on the procedural protections established in article 400-A of the Code of Criminal Procedure, with emphasis on the (in)admissibility of data that potentially violates the dignity of the victim and its repercussions on the right of defence.
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References
ARAS, Vladimir. A vítima no processo penal: passado, presente e futuro. In: MADEIRA, Guilherme, BADARÓ, Gustavo Henrique, SCHIETTI, Rogério (Org.). Curso de processo penal: estudos comemorativos aos 80 anos de vigência. São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 743-795, 2021.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito à prova e os limites lógicos de sua admissão: os conceitos de pertinência e relevância. In: BEDAQUE, José Roberto dos Santos; CINTRA, Lia Carolina Batista; EID, Elie Pierre (Coords.) Garantismo processual: garantias constitucionais aplicadas ao processo. Brasília: Gazeta Jurídica, pp. 219-260, 2016.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Prova emprestada no processo penal e a utilização de elementos colhidos em Comissões Parlamentares de Inquérito. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, vl. 106, pp. 157-179, 2014.
BAYTELMAN, Andrés & DUCE, Maurício. Litigación penal, juicio oral e prueba. Santiago: Universidad Diego Portales, 2004.
BOPST, Christopher. Rape Shield Laws and Prior False Accusations of Rape: The Need for Meaningful Legislative Reform. Journal of Legislation, vl. 24, pp. 125-148, 1998.
CAMPBELL, Bradley; MENAKER, Tasha; KING, William. The determination of victim credibility by adult and juvenile sexual assault investigators. Journal of Criminal Justice, vl. 43, pp. 29–39, 2015. [https://doi.org/10.1016/j.jcrimjus.2014.12.001].
CAPERS, Bennett. Rape, Truth, and Hearsay. Harvard Journal of Law and Gender, vl. 40, pp. 183-228, 2017. [https://doi.org/10.1163/2210-7975_hrd-9963-2016001].
CARDOSO, Leonardo Mendes. Correspondência entre os comportamentos verbais em crimes de estupro: denunciante, vítima e autor. Tese (Doutorado). Goiânia: Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2018.
CASSIDY, Michael. Caracter, Credibility, and Rape Shield Rules. Georgetown Journal of Law & Public Policy, vl. 19, n.1, pp. 145-176, 2021.
COMAR, Danielle Nogueira Mota. Imparcialidade e juiz das garantias. Belo Horizonte: D’Plácito, 2022.
COULOURIS, Daniella Georges. A desconfiança em relação à palavra da vítima e o sentido da punição em processos judiciais de estupro. Tese (Doutorado). São Paulo: Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) - Universidade de São Paulo, 2010. [https://doi.org/10.11606/t.8.2010.tde-20092010-155706].
DAMASCENO, Fernando Braga. Direito probatório (stricto sensu). Da valoração da prova. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023.
DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JUNIOR, Roberto; DELMANTO, Fabio de Almeida. Código Penal Comentado. 6ª. Edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
DE PAULA RAMOS, Vitor. Prova testemunhal. Do subjetivismo ao objetivismo. Do isolamento científico ao diálogo com a Psicologia e a Epistemologia. 2ª edição. Salvador: Juspodivm, 2021.
DEPRINCE, Anne; ALLARD, Carolyn; OH, Hannah; FREYD, Jennifer. What’s in a Name for Memory Errors? Implications and Ethical Issues Arising from the Use of the Term “False Memory” for Errors in Memory for Details. Ethics & Behavior, vl. 14, n. 3, pp. 201–233, 2004. [https://doi.org/10.1207/s15327019eb1403_1].
EPSTEIN, Jules. True Lies: The Constitutional and Evidentiary Bases for Admitting Prior False Accusation Evidence in Sexual Assault Prosecutions. Quinnipiac Law Review, vl. 24, pp. 609-659, 2006.
FRICKER, Miranda. Injustiça Epistêmica: o poder e a ética do conhecimento. Tradução Breno R. G. Santos. São Paulo: Ed. USP, 2023.
HARSEY, Sara & FREYD, Jennifer. Deny, Attack, and Reverse Victim and Offender (DARVO): What Is the Influence on Perceived Perpetrator and Victim Credibility? Journal of Aggression, Maltreatment & Trauma, vl. 29, n. 8, pp. 897-916, 2020. [https://doi.org/10.1080/10926771.2020.1774695].
LAUDAN, Larry. O progresso e seus problemas: rumo a uma teoria do crescimento científico. Tradução de Roberto Leal Ferreira. São Paulo: Editora Unesp, 2010.
LAUDAN, Larry. Verdad, error y proceso penal: Un ensayo sobre epistemología jurídica. Tradução Carmen Vázquez e Edgar Aguilera. Madrid: Marcial Pons, 2013.
MAGALHÃES GOMES FILHO, Antonio. Direito à prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
MATOESIAN, Gregory. The relevance of trial talk for rape shield legislation (with a postscript). Saggi - Etica Pubblica, vl. 1, pp. 53-73, 2023.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira & OLIVEIRA, Kledson Dionysio. Princípio Constitucional da Ampla Defesa da Vítima: Exegese do Art. 5º, LV, da Constituição Federal e Incidência no Processo Penal Brasileiro. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, n. 120, pp. 28-55, 2024.
MCMILLAN, Lesley. Police officers’ perceptions of false allegations of rape. Journal of Gender Studies, pp. 1-13, 2016. [http://dx.doi.org/10.1080/09589236.2016.1194260].
MCNABB, Danielle & BAKER, Dennis. Ignoring Implementation: Defects in Canada’s “Rape Shield” Policy Cycle. Canadian Journal of Law and Society / Revue Canadienne Droit et Société, vl. 36, n. 1, pp. 23–46, 2021. [https://doi.org/10.1017/cls.2020.35].
MIRABETE, Julio Fabrini. Código Penal Interpretado. 5ª edição. São Paulo: Atlas, 2005.
MURPHY, Erin. Impeaching with an Alleged Prior False Accusation. Fordham Law Review, vl. 92, n. 6, pp. 2.535-2.553, 2004.
NIEVA FENOLL, Jordi. La valoración de la prueba. Madrid: Marcial Pons, 2010.
NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: comentários à Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009a.
NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2009b.
PEREIRA ANDRADE, Vera Regina. A Soberania Patriarcal: O Sistema de Justiça Criminal no tratamento da violência sexual contra a mulher. Revista Sequência, n. 50, pp. 71-102, 2005.
RAMÍREZ ORTIZ, José Luis. El testimonio único de la víctima en el proceso penal desde la perspectiva de género. Quaestio Facti – Revista Internacional sobre Razonamiento Probatorio. Madrid: Marcial Pons, vl. 1, pp. 201-246, 2020. [https://doi.org/10.33115/udg_bib/qf.i0.22288].
REYNA ALFARO, Luis Miguel. Estudio final: La víctima en el sistema penal. In SCHÜNEMANN, Bernd; ALBRECHT, Peter-Alexis; CORNELIUS, Prittwitz, FLETCHER, George (Org.). La víctima en el sistema penal: dogmática, proceso y política criminal. Lima: Editora Jurídica Grijley, pp. 103-164, 2006.
SALGADO, Daniel de Resende. A metaprova no processo penal: seu perfil conceitual e funcional e o controle racional da fiabilidade da prova. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2024.
SALTER, Michael & BLIZARD, Ruth. False Memories and the Science of Credibility: Who gets to be heard? Journal of Trauma & Dissociation, vl. 23, n. 2, pp. 141-147, 2022. [https://doi.org/10.1080/15299732.2022.2028219].
SCARANCE FERNANDES, Antonio. Processo Penal Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SEIDMAN, Ilene & VICKERS, Susan. The Second Wave: An Agenda for the Next Thirty Years of Rape Law Reform. Suffolk University Law Review, vl. XXXVIII, pp. 465-489, 2005.
STANZIOLA VIEIRA, Renato. Controle na obtenção de elementos de prova e sua admissibilidade no processo penal brasileiro. Tese (Doutorado). São Paulo: Universidade de São Paulo, 2020. [https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-24032021-161430].
STRECK, Lênio Luiz. A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso (Übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) ou de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. Revista da Ajuris: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 97, pp. 171-202, 2005.
SWEENY, Joanne. & SLACK, John. Sexting as ‘Sexual Behavior’ Under Rape Shield Laws. International Journal of Cyber Criminology, vl. 11, n. 2, pp. 246-260, 2017.
TARUFFO, Michele. La prueba de los hechos. 3.ª ed. Tradução de Jordi Ferrer Beltrán. Madrid: Trota, 2009.
VENEMA, Rachel. Police officer schema of sexual assault reports: Real rape, ambiguous cases, and false reports. Journal of Interpersonal Violence published online, pp. 1-28, 2014. [https://doi.org/10.1177/0886260514556765].
WILSON, Erin. Let’s Talk Specifics: Why STI Evidence Should Be Treated as a “Specific Instance” Under Rape Shield Laws. North Carolina Law Review, vl. 98, n. 3, pp. 689-716, 2020.
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