Exegese evolutiva dos limites da eficácia do crime de “escrito ou objeto obsceno” à luz da garantia da liberdade de expressão

Me. Paulo Roberto Santos Romero

Autores

Me. Paulo Roberto Santos Romero Ministério Público do Estado de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0001-9834-6760

Palavras-chave:

Crime de escrito ou objeto obsceno, – Liberdade de expressão artística, Exegese histórica, Limites da eficácia do art. 234 do Código Penal Brasileiro à luz da Constituição da República Federativa do Brasil

Resumo

O presente artigo visa fundamentar, por meio da exegese histórica, empreendida mediante a análise comparativa da evolução da garantia da liberdade de expressão artística, sempre presente no constitucionalismo brasileiro, bem como pelo cotejo crítico alusivo ao desenvolvimento das tipificações penais correlatas ao delito de “escrito ou objeto obsceno”, o atual campo de eficácia do referido tipo penal, delimitado à luz da referida cláusula libertária: a hipótese é no sentido de que a intersecção das curvas evolutivas referentes a ambos institutos demonstra que, na contemporaneidade, o artigo 234 do Código Penal brasileiro não pode ser justificado nem à tutela da moral sexual exclusivamente nem à proteção de um determinado padrão estético, pois os artigos 5.º, inciso IX, 220 e 221, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, não se prestam, em uma sociedade plural e democrática, a estabelecer uma axiologia de valores desconectada da política criminal, da dogmática penal e da própria juridicidade.

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Biografia do Autor

Me. Paulo Roberto Santos Romero, Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com ingresso no ano 2022. Linha de Pesquisa “Poder, Cidadania e Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito”, Área de Concentração “Direito e Justiça” (Direito Penal Contemporâneo). Mestre em Direito Penal Contemporâneo, com título obtido em 2019, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UFMG. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (título de Bacharel obtido em 1996). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, desde 1998.

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