A necessidade de motivação em decretos prisionais genéricos à luz do Pacote Anticrime (Lei 13.694/2019)

Danyelle da Silva Galvão

doi:10.5281/zenodo.17281278

Autores

Profa. Dra. Danyelle da Silva Galvão Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP, Brasil https://orcid.org/0000-0003-3199-1401

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17281278

Palavras-chave:

processo penal, decisão judicial, motivação, prisão, CPP

Resumo

O artigo analisa as alterações promovidas pela Lei 13.694/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal (CPP), em complemento à garantia veiculada pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. A mudança legislativa enfatizou a obrigatoriedade de motivação adequada em decisões judiciais que decretam ou mantêm prisões preventivas. Destaca-se, especialmente, a introdução do §2º ao art. 315, do CPP, que passou a explicitar hipóteses específicas de insuficiência na motivação para evitar decisões genéricas, que não relacionam as normas aos fatos, que sejam padronizadas ou que apresentem motivos aplicáveis a qualquer outro caso concreto. Por fim, para exemplificar casos de ausência ou insuficiência de motivação, o artigo apresenta decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema.

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Biografia do Autor

Profa. Dra. Danyelle da Silva Galvão, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP, Brasil

Doutora (2019) e Mestre (2012) em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora do PPGD do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP-Brasília). Juíza Substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (2023-2027).

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