Ainda é preciso falar sobre o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça?
Palavras-chave:
Dosimetria da pena, Enunciado 231 da Súmula do STJ, Legalidade penalResumo
O artigo é uma crítica ao enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça a partir da operacionalização da dosimetria da pena formulada por Nelson Hungria e adotada pelo Código Penal, bem ainda da legalidade penal, notadamente sob o seu viés da proibição da interpretação contra legem. Partindo da premissa de que a determinação judicial da sanção penal é um ato de discricionariedade juridicamente vinculada, propõe-se a possibilidade, na segunda fase da dosimetria da pena, de redução da pena abaixo do mínimo legal, em respeito à individualização da pena, princípio de estatura constitucional.
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