O poder da ideologia perante a política criminal brasileira
cinco anos da Lei 13.964/2019
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17179205Palavras-chave:
Pacote Anticrime, Modelo de política criminal, Sociedade liberal, Sociedade autoritária, Poder da ideologiaResumo
O presente escrito propõe uma reflexão crítica sobre o modelo de política criminal consubstanciado pela Lei 13.964/2019. Com base na pesquisa de André Ramos sobre a racionalidade legislativa brasileira entre 2011 e 2022 e na perspectiva de István Mészáros sobre o poder da ideologia, analisa-se como a legislação reflete escolhas simbolicamente orientadas, seletivas e repressivas, distanciando-se de um Direito Penal pautado na liberdade e aproximando-se de um modelo centrado em suposta segurança. Discute-se ainda a seletividade na proteção de bens jurídicos, a ampliação do rol de crimes hediondos e o endurecimento de instrumentos como o livramento condicional, evidenciando a consolidação de um modelo autoritário de política criminal no Brasil.
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Referências
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