30 years of The Statute Of The Child And Adolescent: reflections and perspectives

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Authors

  • Ellen Cristina Carmo Rodrigues Brandão Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - Juiz de Fora/MG
  • Hamilton Gonçalves Ferraz Universidade Federal Fluminense - UFF - Macaé/RJ https://orcid.org/0000-0002-0471-2529

Keywords:

Juvenile Justice, Criminology, Criminal Policy, Statute of the Child and Adolescent

Abstract

The paper proposes a reflection on the national cenario given the approval of the Statute of the Child and Adolescent, 30 years ago. Therefore, the study highlights how Brazilian social reality is affected by the consequences of historical processes that go through Brazilian’s youth and childhoood history since colonial times up to contemporaneity, assuring the reproduction of excluding and criminalizing practices. In conclusion, the paper identifies the Statute’s main merits and challenges of today.

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Author Biographies

Ellen Cristina Carmo Rodrigues Brandão, Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - Juiz de Fora/MG

Doutora em Direito Penal pela UERJ. Mestre em Ciências Sociais pela UFJR. Professora Adjunta de Direito Penal da UFJF. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3188104106820567

Hamilton Gonçalves Ferraz, Universidade Federal Fluminense - UFF - Macaé/RJ

Doutor em Direito pela PUC-Rio. Mestre em Direito Penal pela UERJ. Professor Adjunto de Direito Penal e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional na Universidade Federal Fluminense. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4038462874056018

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Published

2024-01-29

How to Cite

Carmo Rodrigues Brandão, E. C., & Gonçalves Ferraz, H. (2024). 30 years of The Statute Of The Child And Adolescent: reflections and perspectives. Boletim IBCCRIM, 28(337), 9–12. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/927

Issue

Vol. 28 No. 337 (2020): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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