A justificativa dogmática para o crime de infração de medida sanitária preventiva

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Palavras-chave:

Norma sanitária, Dever, Crime, COVID-19

Resumo

A proliferação do vírus transmissor da COVID-19 motivou a edição de diversos textos normativos prevendo medidas de contenção da disseminação da doença. Assim, surgiu a pergunta se aqueles que descumprirem tais medidas sanitárias poderiam ser responsabilizados pelo crime previsto no art. 268 ou pelo crime descrito no art. 330 do CP. Isto porque, ambos visam resguardar o cumprimento de norma legal. Deste modo, para que o crime do art. 268 do CP não se torne letra morta, propõe este texto que na sua interpretação seja considerada a doutrina dos crimes de infração de dever, sobretudo por imporem à pessoa uma conduta de garantia da contenção do vírus causador da COVID-19. Em conclusão, o objetivo deste texto é identificar qual é a funcionalidade dogmática do crime de infração de norma sanitária (art.268 do CP), especificamente no contexto da pandemia de COVID-19. 

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Biografia do Autor

Dr. Fernando Andrade Fernandes, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Franca/SP

Pós-Doutor em Direito Penal pela Universidade de Salamanca. Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito pela UFMG. Professor Assistente da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/0485191470301548

Me. Giuseppe Cammilleri Falco, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Franca/SP

Doutorando e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESP - Franca/SP. Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP- de Franca/Sp. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0425322094561553

Referências

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Publicado

2024-02-16

Como Citar

Andrade Fernandes, F., & Cammilleri Falco, G. (2024). A justificativa dogmática para o crime de infração de medida sanitária preventiva. Boletim IBCCRIM, 29(338), 20–23. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/945

Edição

v. 29 n. 338 (2021): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Seção

Doutrina

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