A lost opportunity?
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https://doi.org/10.5281/zenodo.8368114Keywords:
Supremo Tribunal Federal, Porte de drogas, Consumo pessoal, Descriminalização, MaconhaAbstract
The Supreme Court is analyzing the constitutionality of the criminalization of drug possession for personal consumption (extraordinary appeal nº 635.659). Until now, there are votes to decriminalization only of the marihuana possession. It is expected that the Court change its position, as a necessary measure to transform the current drug police.
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