A aplicação da business judgment rule no âmbito criminal

os deveres fiduciários como critério para a adequação profissional da conduta dos administradores de empresas

Resumo

A formação de relações empresariais cada vez mais complexas fez com que a criminalidade evoluísse para a prática de crimes ainda mais difíceis de serem solucionados pelos órgãos persecutórios. Consequentemente, as atividades profissionais estão se tornando cada vez mais reguladas. O presente trabalho analisa a atividade dos administradores de empresas, os quais são obrigados, por meio de leis extrapenais (Lei das Sociedades por Ações e Código Civil), a observar os deveres fiduciários. Poderiam eles, ao praticar uma conduta profissionalmente adequada, ser responsabilizados criminalmente? No âmbito civil e administrativo, aplica-se a business judgment rule (regra da decisão negocial), a qual isenta de responsabilidade a alta administração quando forem observados os deveres fiduciários. Quanto ao âmbito penal, invocou-se a teoria da adequação profissional elaborada por Hassemer, o qual sustenta que, ainda que contribua para a prática de crimes, uma conduta profissionalmente adequada é objetivamente atípica e, portanto, não gera qualquer responsabilização criminal. Conclui-se, portanto, que a business judgment rule, embora seja aplicada tão somente nas searas cível e administrativa, repercute, também, no direito penal, a ponto de isentar o administrador de empresas da responsabilidade criminal por eventual crime praticado em decorrência de sua conduta.