Nota técnica: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PL) Nº 4.894/2012
Visualizações: 133DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.13844185Palavras-chave:
PL Nº 4.894/2012, Código Penal Brasileiro, Justiça RestaurativaResumo
O cenário jurídico brasileiro se depara com um desafio crucial: a desproporcionalidade entre as penas aplicadas aos crimes contra o patrimônio e a gravidade real das infrações. Essa realidade, que culmina no encarceramento desmedido de indivíduos por delitos menores, impulsiona a busca por soluções eficazes e mais justas. É nesse contexto que surge o Projeto de Lei n. 4.894/2012, idealizado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, como um marco na luta por um sistema penal mais equilibrado e humanitário.
Downloads
Referências
ANDERSEN, Synøve Nygaard; TELLE, Kjetil. Better out than in? The effect on recidivism of replacing incarceration with electronic monitoring in Norway. European Journal of Criminology, Lausane, v. 19, n. 1, p. 55-76, 2019. https://doi.org/10.1177/1477370819887515
CLEAR, Todd R. Imprisoning communities: How mass incarceration makes disadvantaged neighborhoods worse. Oxford: Oxford University Press, 2007.
DANIELA TEIXEIRA alerta para um milhão de HCs no STJ: “algo errado”. Migalhas, 27 jun. 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/410181/daniela-teixeira-alerta-para-um-milhao-de-hcs-no-stj--algo-errado. Acesso em: 18 set. 2024.
SENAPPEN. Relatório de Informações Penais: 15º ciclo SISDEPEN; 2º semestre 2023. Brasília: Secretaria Nacional de Políticas Penais. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios/relipen/relipen-2-
semestre-de-2023.pdf. Acesso em 27 set. 2024.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).