O consentimento como expressão da autonomia do titular do bem jurídico
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19632853Palavras-chave:
consentimento, bem jurídico, teoria do delitoResumo
Para Claus Roxin, a função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, que, a sua vez, se traduzem em dados ou finalidades necessários ao livre desenvolvimento do indivíduo. Nessa perspectiva, os bens jurídicos só podem ser desfrutados por meio da vontade do seu titular. Quando a vontade se refere à disposição, questiona-se o tratamento jurídico-penal jurídico-penal do consentimento, isto é, se exclui a tipicidade ou a antijuridicidade da conduta daquele que, autorizado pelo titular do bem jurídico, nele intervém. O debate remete às teorias monista e dualista. No presente artigo, analisamos a proposta de cada uma delas, indicando qual, a nosso ver, é capaz de melhor orientar a solução de casos concretos.
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