A aplicabilidade da justiça restaurativa nos atos de improbidade administrativa e nos crimes contra a administração pública

Resumo

O presente artigo questiona se o método heterocompositivo judicial é o único caminho para o tratamento estatal de atos ilegais praticados contra a Administração Pública, sobretudo diante do surgimento, da evolução e da consolidação de métodos restaurativos. Objetiva-se, desse modo, compreender como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público podem ser concretizadas a partir da aplicação dos critérios e pressupostos disponibilizados no âmbito da justiça restaurativa. A pesquisa se desenvolveu pelo método lógico-dedutivo para apresentar e debater os resultados, com o emprego da técnica de investigação bibliográfica, legislativa e documental. A conclusão aponta para a importância da aplicação de caminhos restaurativos para a pacificação de conflitos envolvendo os atos de improbidade administrativa e os crimes contra a Administração Pública, superando o paradigma do litígio e a crise de legitimidade do sistema tradicional.