The probative value of confessions obtained in terminated or unapproved criminal agreements

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.17220365

Keywords:

non-prosecution agreement, plea bargaining, rescission, confession, evidentiary value

Abstract

The present article investigates the evidentiary value of confessions obtained through the Non-Prosecution Agreement (NPA) and plea bargaining in the context of leniency agreements when such agreements are rescinded or not approved. Based on the hypothesis that confessions might be misused if the legal nature of each instrument is not properly considered, a legal-dogmatic analysis is adopted to contrast the different purposes of these negotiation mechanisms. It concludes that the confession in the NPA is merely an objective requirement for the agreement and its use in criminal prosecution is inadmissible. In plea bargaining, however, the confession has an evidentiary purpose and may be used if the agreement fails, but it requires ratification in court and corroboration by additional evidence.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Michelle Barbosa de Brito, Ministério Público do Estado do Pará

Doutora (2018) e Mestre (2013) em Direito pela UFPA, com estágio de doutoramento no Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra - UC/Portugal. Especialista em Ciências Penais pela Unisul (2009). Pós-graduanda em Legal Operations: Dados, Inteligência Artificial e Alta Performance Jurídica pela PUCPR. Analista Jurídica e Assessora da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará.

References

AMERICAN BAR ASSOCIATION. Criminal Justice Section. Plea Bargain Task Force Report. Washington, D.C.: American Bar Association Criminal, [2023]. Disponível em: https://www.americanbar.org/groups/criminal_justice/committees/taskforces/plea_bargain_tf/. Acesso em: 15 jun. 2025.

BEM, Leonardo Schmitt de. Os requisitos do acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (org.). Acordo de não persecução penal. 2. ed. 1. reimp. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2021. p. 219-264.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Seção). Agravo em Recurso Especial nº 2123334-MP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 20/06/2024a.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Seção). REsp nº 2161548-BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), julgado em 21/03/2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). HC 185.913, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18/09/2024b.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Fortalecendo vias para as alternativas penais: um levantamento nacional da aplicação do Acordo de não Persecução Penal no Brasil. Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi et al. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/lancamento-levantamento-anpp-1.pdf. Acesso em: 15 jun. 2025.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução de 16 de abril de 2024. Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, a fim de adequá-la à Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Brasília: CNMP, 2024. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/2024/Abril/Resolu%C3%A7%C3%A3o_289_2024.pdf. Acesso em: 15 jun. 2025.

CRUZ, Rogerio Schietti; MONTEIRO, Eduardo M. N. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): aspectos gerais e observações sobre a confissão extrajudicial. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 1, e907, 2024. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.907

DUCE JULIO, Mauricio. Los procedimientos abreviados y simplificados y el riesgo de condenas erróneas en Chile: resultados de una investigación empírica. Revista de Derecho, Coquimbo, v. 26, e3845, 2019. https://doi.org/10.22199/issn.0718-9753-2019-0012

DWORKIN, Ronald. O império do direito. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris: teoría del derecho y de la democracia. Tradução: Perfecto Andrés Ibáñez, Carlos Bayón, Marina Gascón, Luis Prieto Sanchís y Alfonso Ruiz Miguel. Madrid: Trotta, 2013.

FUCCIA, Eduardo Velozo. Confissão feita no ANPP não é válida para condenar se acordo é revogado. Consultor Jurídico, 5 maio 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-mai-05/confissao-feita-no-anpp-nao-e-valida-para-condenar-se-acordo-for-revogado/. Acesso em: 29 jul. 2025.

MANDARINO, Renan Posella. Análise crítica da natureza jurídica da colaboração premiada. In: GOMES, Luiz Flavio; SILVA, Marcelo Rodrigues da; MANDARINO, Renan Posella (org.). Colaboração premiada: novas perspectivas para o sistema jurídico-penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018. p. 383-421.

NEWKIRK CENTER FOR SCIENCE & SOCIETY. The National Registry of Exonerations: 2022 Annual Report. East Lansing: University of California Irvine; University of Michigan, 2023. Disponível em: https://www.law.umich.edu/special/exoneration/Documents/NRE%20Annual%20Report%202022.pdf. Acesso em: 7 set. 2025.

PAULINO, Galtiênio da Cruz. A criminalidade organizada e a colaboração premiada: análise jurídica, econômica e comportamental. 1. ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2025.

TARUFFO, Michele. Verdade negociada? Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 13, n. 13, p. 634-657, 2014. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11928. Acesso em: 15 set. 2025.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Acordo de não persecução penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

VELEDA, Diana. La decisión sobre la quaestio facti en los acuerdos de culpabilidade. Quaestio Facti: Revista internacional sobre razonamiento probatorio, Girona, v. n. 2. p. 155-184, 2021. https://doi.org/10.33115/udg_bib/qf.i2.22461

WINTER, Lorena Bachmaier. Justiça negociada e coerção: reflexões à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. In: GLOECKNER, Ricardo Jacobsen (org.). Plea bargaining. 1. ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2019. p. 9-39.

Published

2025-09-30

How to Cite

BRITO, Michelle Barbosa de. The probative value of confessions obtained in terminated or unapproved criminal agreements. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 395, p. 17–22, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17220365. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2198. Acesso em: 24 jun. 2026.

Metrics

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.