The definition of cocaine possession for personal use in Extraordinary Appeal 1,549,241/RS
the continuing impasse that began in Extraordinary Appeal 635,659/SP
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.20814503Keywords:
Law 11,343/2006, drugs, public health, subjectivityAbstract
This article examines the legal impasses surrounding the definition of cocaine possession for personal use in light of the ruling in RE 1.549.241/RS, in dialogue with the precedent set in RE 635.659/SP. It analyses the lack of objective criteria following the limited decriminalisation of cannabis and the suspension of the judgment due to a request for review, which left the scope of material atypicality unresolved. Based on statistical data and a literature review, the study highlights criminal selectivity and the structural fragility of drug policy in this context.
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