Plea bargaining and intentional crimes against life

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10498641

Keywords:

Penal agreements, Jury Court, Procedure

Abstract

The present work examines the difficult connection between plea bargaining and intentional crimes against life, taking into account the peculiarities of the special procedure that involves both the judge and lay judges. This structure results in procedural difficulties regarding the competence of approval, applicable awards, verification of effectiveness, among others. In this sense, we seek to answer the question of whether plea bargaining is applicable to intentional crimes against life and, if so, what are its legal limits. The deductive method was adopted, as well as bibliographic and documentary research, in order to demonstrate that plea bargaining result in adaptations of procedural rites, in order to allow the use of the means of obtaining evidence and, at the same time, preserve constitutional guarantees of the accused.

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Author Biographies

Rafael Junior Soares, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR - Curitiba/PR

Doutorando em Ciências Criminais pela PUC-RS. Mestre em Ciências Jurídicas pela Unicesumar. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1414046440611495

Luiz Antonio Borri, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Rio Grande do Sul/RS

Doutorando em Ciências Criminais pela PUC-RS. Mestre em Ciências Jurídicas pela Unicesumar. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1414046440611495

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Published

2024-02-15

How to Cite

Junior Soares, R., & Borri, L. A. (2024). Plea bargaining and intentional crimes against life. Boletim IBCCRIM, 32(375), 14–17. https://doi.org/10.5281/zenodo.10498641

Issue

Vol. 32 No. 375 (2024): Boletim IBCCRIM - Fevereiro

Section

Doutrina

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