Vol. 34 No. 399 (2026): Boletim IBCCRIM - Fevereiro

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O Boletim IBCCRIM é uma publicação de periodicidade mensal, em circulação desde 1993, que apresenta aos associados e às associadas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais trabalhos de grande relevância sobre temas atuais de Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia e Direitos Humanos, bem como traz uma coletânea de jurisprudência dos tribunais pátrios concernentes às ciências criminais.

DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18338354
Published: 2026-01-22

Full Issue

Editorial

  • The fine penalty and the perpetuation of punishment

    Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
    2-4
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18283307

Direito Penal

  • The arrest in flagrante delicto of the mendacious witness

    Nilo Batista
    5-10
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18187359

  • Legal research in the field of criminal legislation a necessary methodological reflection

    Chiavelli Facenda Falavigno, Carolina Costa Ferreira
    11-13
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17857519

Processo Penal

  • Criminalization of drug trafficking critical reflections on Law 13.964/2019 and its consequences

    Antonio Gomes de Castro Neto, Cristhovão Fonseca Gonçalves
    14-17
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18288328

  • Fine penalty and criminal enforcement progress and regressions under the Anticrime Legislation

    Manuela Briso Gatto, Rebecca Groterhorst
    18-22
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18288844

  • The virtual participation of the accused in the Jury Trial

    Antonio Carlos Pontes de Souza
    23-25
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18290294

Erros Judiciários

  • What can we learn from the first cases of the Innocence Project Brazil (V) the Robert case

    Rosimeire Ventura Leite, Rogério Monteles da Costa, Juraci de Souza Santos Junior
    26-31
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18291953

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