“Lei Anticrime”: uma leitura possível a partir do garantismo jurídico-penal
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“Lei anticrime”, Garantismo jurídico-penal, (In)compatibilidadesResumo
O artigo objetiva apresentar, de modo geral, o contexto de elaboração e publicação da “Lei Anticrime” para situar suas alterações legislativas no Direito Penal e Processual Penal brasileiros, a fim de investigar os níveis de compatibilidade com o garantismo jurídico-penal proposto por Luigi Ferrajoli por ser uma teoria consistente, comprometida com os direitos e garantias fundamentais e fundada num modelo de Constituição rígida como é a Constituição brasileira de 1988.
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Referências
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