Ilicitude decorrente da quebra do sigilo médico nos crimes de aborto

uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto ao trancamento de ações penais e inquéritos policiais

Resumo

Esse trabalho consiste na análise inicial da pesquisa da autora que integrará sua tese de pós graduação. Nessa pesquisa, a autora analisou ementas de acórdãos e decisões monocráticas encontradas no buscador de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referentes a mulheres que respondem ou responderam pelo crime previsto no artigo 124 do Código Penal (CP) que requereram o trancamento do inquérito policial ou da consequente ação penal em virtude da violação de sigilo do profissional de saúde, a fim de identificar como têm sido tais decisões, suas fundamentações, bem como elementos controversos e relevantes para refletir em que sentido tem se orientado o tribunal. O método utilizado foi, essencialmente, teórico-bibliográfico, de análise jurisprudencial e conceitual, além da posterior análise crítica do conteúdo encontrado. As considerações finais da autora são no sentido de que o STJ reconheceu a ilicitude decorrente da quebra do sigilo profissional, contudo ainda não se pode afirmar com segurança que esse precedente está consolidado, em face de uma postura preponderantemente defensivista do tribunal ao recorrer a fundamentações processuais para evitar a análise do mérito.