Direito penal, economia e políticas públicas
critérios para uma intervenção penal legítima por meio da legística
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17487003Palavras-chave:
Tutela penal, Economia, Políticas públicas, Delitos econômicosResumo
O presente trabalho tem por escopo a análise da intervenção penal na economia, o que redundou na tipificação dos denominados delitos econômicos, e sua relação com as políticas públicas, com o intuito de se firmar critérios legítimos de intervenção jurídico-penal em um Estado Democrático de Direito. O Direito Penal Econômico, num viés expansionista, tem a sua legitimidade colocada em xeque em razão de adotar modelos de tipificação que rompem com seus princípios basilares. Neste ponto, a legística, como o conjunto de técnicas e procedimentos para conferir inteligibilidade, racionalidade, adequabilidade prática e linguística às normas penais, pode ser um importante instrumento para a construção de um Direito Penal Econômico legítimo e eficiente.
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