PL 2.253/2022: a irresponsabilidade político-criminal do legislador e a construção do colapso no sistema prisional e na segurança pública
Palavras-chave:
execução penal, sistema penitenciário, saída temporária;, exame criminológico, monitoramento eletrônicoResumo
O projeto de lei 2253/2022 altera pontos importantes da execução penal: restringe a saída temporária, estabelece a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime e expande o monitoramento eletrônico. Se aprovado, trará graves consequências ao (já superlotado) sistema penitenciário.
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Referências
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