Lavagem de dinheiro e crimes ambientais
Palavras-chave:
Meio ambiente, GAFI, ENCCLA, Direito Penal subsidiário, Lavagem de ativos ambientaisResumo
As mudanças climáticas recentes têm revelado a urgente necessidade de ação para reduzir o impacto ambiental negativo das atividades humanas. No campo do Direito Penal, vem se fortalecendo a estratégia de focar na prevenção e na repressão da lavagem de dinheiro quando seus antecedentes são crimes ambientais. A atuação penal, contudo, deve ser subsidiária, impondo-se o fortalecimento da fiscalização e o sancionamento no âmbito administrativo.
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Referências
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613compilado.htm. Acesso em: 11 dez. 2023.
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FATF. Money Laundering from Environmental Crime. Paris: FATF, 2021. Disponível em: https://www.fatf-gafi.org/content/dam/fatf-gafi/reports/Money-Laundering-from-Environmental-Crime.pdf. Acesso em: 11 dez. 2023.
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