ADI nº 7.624/DF (STF)

sobre a interpretação constitucional do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998

Visualizações: 43

Autores

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM

Palavras-chave:

Amicus Curiae, ADI nº 7.624/DF (STF), Lei nº 9.613/1998

Resumo

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) requereu ingresso, na condição de amicus curiae, a fim de fornecer subsídios para o julgamento. da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.624/DF (STF), visando uma interpretação constitucional ao artigo 15 da Lei nº 9.613/1998. A ação busca compatibilizar o compartilhamento de informações pelo COAF/UIF com os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. A necessidade de autorização judicial para a requisição de informações pelo COAF/UIF é destacada como essencial para garantir a proteção dos dados pessoais. Confira a manifestação do Instituto em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-05-07-2024-13-51-12-736631.pdf

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

Referências

Confira a manifestação do Instituto em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-05-07-2024-13-51-12-736631.pdf

Downloads

Publicado

2024-07-26

Como Citar

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). ADI nº 7.624/DF (STF): sobre a interpretação constitucional do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998. Boletim IBCCRIM, 32(381), 6. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1446

Edição

v. 32 n. 381 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais da defesa técnica (pública e privada)

Seção

Notas Públicas

Licença

Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).

Artigos mais lidos pelo mesmo(s) autor(es)

<< < 1 2 3 > >>