ADI nº 7.624/DF (STF)
sobre a interpretação constitucional do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998
Visualizações: 38Palavras-chave:
Amicus Curiae, ADI nº 7.624/DF (STF), Lei nº 9.613/1998Resumo
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) requereu ingresso, na condição de amicus curiae, a fim de fornecer subsídios para o julgamento. da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.624/DF (STF), visando uma interpretação constitucional ao artigo 15 da Lei nº 9.613/1998. A ação busca compatibilizar o compartilhamento de informações pelo COAF/UIF com os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. A necessidade de autorização judicial para a requisição de informações pelo COAF/UIF é destacada como essencial para garantir a proteção dos dados pessoais. Confira a manifestação do Instituto em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-05-07-2024-13-51-12-736631.pdf
Downloads
Referências
Confira a manifestação do Instituto em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-05-07-2024-13-51-12-736631.pdf
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).