Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo:

"programa escola cívico-militar"

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Autores

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Palavras-chave:

Inconstitucionalidade, Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo, Amicus curiae, ADI 7662 (STF), IBCCRIM

Resumo

No último dia 12 de junho, o IBCCRIM pediu admissão como amicus curiae na ADI 7662 (STF), em que se pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que, no Estado de São Paulo, implantou as chamadas “Escolas Cívico-Militares”. A manifestação do Instituto trata da inconstitucionalidade formal do projeto estadual, além de levar em conta a democratização do Estado brasileiro a partir da nova ordem constitucional, a valorização dos profissionais da educação básica, os direitos das crianças e adolescentes, submetidos precocemente a instituições de feição militar, e questiona a atribuição de funções anômalas às forças militares, em ofensa ao art. 144 da Constituição Federal. Leia a manifestação do Instituto em: https://www.ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-19-06-2024-16-27-07-922633.pdf

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Biografia do Autor

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil. Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

Referências

Inconstitucionalidade

Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo

"Programa Escola Cívico-Militar"

IBCCRIM

Amicus curiae

ADI 7662 (STF)

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Publicado

2024-06-30

Como Citar

IBCCRIM, I. B. de C. C. (2024). Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo: : "programa escola cívico-militar". Boletim IBCCRIM, 32(380), 4. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1255

Edição

v. 32 n. 380 (2024): Boletim IBCCRIM - Julho

Seção

Notas Públicas

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