Inconstitucionalidade da Resolução CFM nº 2.378/202

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  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Palavras-chave:

Resolução nº 2.378/2024, Amicus curiae na ADPF 1141 (STF), IBCCRIM

Resumo

O IBCCRIM requereu admissão como amicus curiae na ADPF 1141 (STF), na qual se sustenta a inconstitucionalidade da Resolução nº 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina. A matéria em debate é o tratamento jurídico ao procedimento de assistolia fetal, para interrupção de gravidez em casos de aborto decorrente de estupro a partir da 22ª semana de gestação. O instituto focaliza a manifestação tanto no aspecto deontológico da profissão médica quanto, principalmente, no respeito aos direitos fundamentais de meninas e mulheres. Confira a manifestação do Instituto em: https://www.ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-10-06-2024-17-50-40-843006.pdf

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Biografia do Autor

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil. Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina - o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

Referências

Resolução nº 2.378/2024

Amicus curiae na ADPF 1141 (STF)

IBCCRIM

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Publicado

2024-06-30

Como Citar

IBCCRIM, I. B. de C. C. (2024). Inconstitucionalidade da Resolução CFM nº 2.378/202. Boletim IBCCRIM, 32(380), 4. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1249

Edição

v. 32 n. 380 (2024): Boletim IBCCRIM - Julho

Seção

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