ANPP e a (im)possibilidade de complementação das investigações

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Autores

  • Me. Mariane de Matos Aquino Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUC/PR, Brasil.

Palavras-chave:

Acordo de não persecução penal, Recusa de homologação, Investigação complementar

Resumo

Este artigo propõe um debate acerca do § 8º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Pretende-se indagar se deveria haver, tal como previsto pelo legislador, a possibilidade de complementação das investigações pelo Ministério Público, no caso de recusa de homologação do acordo. Foi possível concluir que: para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), é necessário que o Ministério Público tenha verificado a presença de justa causa, constatando, consequentemente, não ser o caso de arquivamento. Sendo assim, a possibilidade de complementar as investigações está em dissonância com o próprio caput do artigo 28-A do CPP e, além disso, pode gerar insegurança jurídica para o investigado.

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Biografia do Autor

Me. Mariane de Matos Aquino, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUC/PR, Brasil.

Mestra em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR. Especialista em Direito Penal Econômico e Processo Penal pela PUCPR. Graduada em Direito pela PUCPR. Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Penal Econômico da PUCPR, Campus Londrina. Associada ao IBCCRIM. Advogada.

Referências

ANDRADE, Flávio da Silva. Justiça penal consensual: controvérsias e desafios. Salvador: JusPodivm, 2018.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

BINDER, Alberto. Fundamentos para a reforma da justiça penal. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.

CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: JusPodivm, 2020.

GRINOVER, Ada Pellegrini. As condições da ação penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a. 15, n. 69, p. 179-199, nov./dez., 2007.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre de Morais da. Com delação premiada e pena negociada, direito penal também é lavado a jato. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre de Morais da. Delação premiada no limite: a controvertida justiça negocial made in Brazil. Florianópolis: EMais, 2018. p. 25-29.

LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre de Morais da. No jogo da delação premiada, prisão cautelar é trunfo fora do fair play. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre de Morais da. Delação premiada no limite: a controvertida justiça negocial made in Brazil. Florianópolis: EMais, 2018. p. 59-62.

MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa causa para a ação penal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

RIOS, Rodrigo Sánchez; FARIA, Renata Amaral. O instituto da colaboração premiada no sistema legal brasileiro e sua receptividade como meio de defesa: necessidades de reforma. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a. 26, v. 148, p. 319-347, out. 2020.

SCHÜNEMANN, Bernd. Um olhar crítico ao modelo processual penal norte-americano. In: SCHÜNEMANN, Bernd; GRECO, Luís (coord.). Estudos de Direito Penal, Direito Processual Penal e filosofia do Direito. São Paulo: Marcial Pons, 2013.

SILVEIRA, Marco Aurélio Nunes da. A imprescindibilidade da implementação da etapa intermediária no processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a. 29, v. 180, p. 137-162, jun. 2021.

SCHÜNEMANN, Bernd. Cuestiones básicas de la estructura y reforma del procedimiento penal bajo una perspectiva global. Derecho Penal y Criminología, Universidad Externado de Colombia I, v. 25, n. 76, p. 175-198, 2004.

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Publicado

2024-07-25

Como Citar

de Matos Aquino, M. (2024). ANPP e a (im)possibilidade de complementação das investigações. Boletim IBCCRIM, 30(359), 13–14. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1526

Edição

v. 30 n. 359 (2022): Boletim IBCCRIM - Outubro

Seção

Doutrina

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