A inconstitucionalidade da exigência da confissão no acordo de não persecução penal
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17166987Palavras-chave:
acordo de não persecução penal, confissão, processo penalResumo
O artigo analisa a obrigatoriedade legal da confissão formal e circunstancial do investigado como requisito objetivo para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019. Após revisar a bibliografia sobre o tema e verificar quais seriam os argumentos favoráveis e contrários a tal previsão legal, notadamente acerca de quais seriam a finalidade e a utilidade de tal confissão para o processo penal, conclui-se que sua exigência é absolutamente desnecessária e inconstitucional, uma vez que a confissão para fins específicos do ANPP não é uma assunção de responsabilidade em qualquer outra esfera e não tem serventia como prova no processo penal.
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