Is it still necessary to discuss statement 231 of the Superior Court of Justice Precedent?

Authors

  • Victor Matheus Bevilaqua Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Keywords:

Sentence time calculation, Statement 231 of “STJ” precedents, Criminal legality

Abstract

This paper is a criticism on statement 231 of Superior Tribunal de Justiça precedents based on the operationalization of the sentence time calculation formulated by Nelson Hungria, adopted by Penal Code, and the criminal legality, especially from the prohibition of contra legem interpretation perspective. Considering that judicial determination of the criminal penalty is an act of legally bounded discretion, it is proposed the possibility of reduction of the penalty below the legal minimum in the second phase of the sentence time calculation, in order to respect the sentence individualization, a constitutional principle.

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Author Biography

Victor Matheus Bevilaqua, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal pela UNISINOS/RS. Especialista em Ciências Penais pela PUCRS. Assessor de Juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Sul.

References

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Published

2020-01-01

How to Cite

BEVILAQUA, Victor Matheus. Is it still necessary to discuss statement 231 of the Superior Court of Justice Precedent?. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 326, p. 21–23, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2301. Acesso em: 23 jun. 2026.

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