O Caso Alvarado Espinoza e os parâmetros para atuação das Forças Armadas na segurança pública
Palavras-chave:
Corte interamericana, Segurança pública, Forças armadas, Uso da força, PolíciaResumo
Ao longo de 40 anos de existência, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem buscado estabelecer parâmetros interpretativos relacionados a padrões estruturais de violações de direitos humanos. O caso Alvarado Espinoza vs. México, sentenciado em 2018, revela que desaparecimentos forçados e violações de direitos cometidas pelas Forças Armadas são assuntos que continuam na pauta da Corte Interamericana. No entanto, com a consolidação institucional de regimes democráticos na América Latina, esses temas foram ressignificados e agora aparecem em debates como políticas de segurança pública. Neste caso, a Corte afirmou que políticas de segurança pública não podem denegar os direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e que a atuação das Forças Armadas só pode ocorrer de forma extraordinária e subordinada a autoridades civis.
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