O Caso Herzog
Breves considerações sobre acesso à justiça, interdição da tortura e o primado do Direito sobre a força
Palavras-chave:
Impunidade, Jurisdição, ResponsabilizaçãoResumo
A sentença da Corte Interamericana em Herzog vs. Brasil (março/2018) reconfigura o debate sobre impunidade, obrigações do Estado e os limites da soberania diante dos direitos humanos. Herzog foi torturado e morto em 1975 por agentes do regime militar, que falsamente alegaram suicídio. A lei de anistia de 1979, junto a prescrição e coisa julgada, são identificadas como barreiras jurídicas que impediram a responsabilização criminal. A Corte qualificou os fatos como crimes contra a humanidade (imprescritíveis, não atingidos por anistia) e determinou que o Brasil reabra a investigação com diligência, respeite tratados internacionais como a CIPPT, e cumpra suas obrigações internacionais para garantir justiça, verdade e reparação às vítimas.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).
