Medidas cautelares pessoais alternativas à prisão: uma análise retrospectiva para melhores perspectivas

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Palavras-chave:

Medidas cautelares, Pessoal, Alternativa, Prisão

Resumo

Este artigo parte da constatação da ineficácia da Lei 12.403/2011 e, por meio de uma apresentação de perspectivas histórica, dogmática e de política criminal, aponta para a necessidade de mudança de cultura institucional para melhorar essa realidade.

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Biografia do Autor

Dra. Fernanda Regina Vilares, Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV - São Paulo/SP

Doutora e Mestre em Direito Processual Penal pela USP. Pós-Doutoranda em Direito Penal Econômico pela FGV-Direito SP. Procuradora da Fazenda Nacional. Professora da FGVLaw. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7120976721046639

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Publicado

2023-08-02

Como Citar

Vilares, D. F. R. (2023). Medidas cautelares pessoais alternativas à prisão: uma análise retrospectiva para melhores perspectivas. Boletim IBCCRIM, 31(369). Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/634

Edição

v. 31 n. 369 (2023): Boletim IBCCRIM - Agosto

Seção

Doutrina

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