Definição da competência em crimes virtuais

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Authors

  • Anderson Bezerra Lopes Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP
  • Gessika Christiny Drakoulakis Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Keywords:

Crimes virtuais

Abstract

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Penal. Processo penal. Crime previsto no artigo 241-a da lei 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente). Competência. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Convenção sobre direitos da criança. Delito cometido por meio da rede mundial de computadores (internet). Internacionalidade. Artigo 109, v, da constituição federal. Competência da justiça federal reconhecida. Recurso desprovido.

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Author Biographies

Anderson Bezerra Lopes, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Advogado. Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2008). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007). Membro do Conselho Editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3590593407814503

Gessika Christiny Drakoulakis, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda em Direito Processual na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Mestre em Direito Econômico Internacional na National Research University Higher School of Economics, em Moscou-Rússia (HSE, Национальный исследовательский университет «Высшая школа экономики»). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogada criminal e editora-assistente do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5926843968417589

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Published

2024-07-11

How to Cite

Bezerra Lopes, A., & Drakoulakis, G. C. (2024). Definição da competência em crimes virtuais. Boletim IBCCRIM, 29(346), 31–34. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1366

Issue

Vol. 29 No. 346 (2021): Boletim IBCCRIM - Setembro

Section

Jurisprudência Comentada

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