The risks of a hasty use of spyware in criminal prosecution

Views: 12

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM

Keywords:

Spyware, Right to privacy, ADPF 1,143

Abstract

In December 2023, the Office of the Prosecutor General filed direct action of unconstitutionality by omission (ADO) 84, later converted into the plea of noncompliance with a fundamental precept (ADPF) 1,143, alleging a partial omission by the National Congress in ensuring the constitutional rights to privacy, private life, and confidentiality of communications (art. 5, X and XII). The situation is as concerning as it is paradoxical: the institution responsible for safeguarding fundamental rights proposes to restrict these rights under the pretext of protecting them.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

Downloads

Published

2024-07-24

How to Cite

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). The risks of a hasty use of spyware in criminal prosecution. Boletim IBCCRIM, 30(356), 2. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1488

Issue

Vol. 30 No. 356 (2022): Boletim IBCCRIM - Julho

Section

Editorial

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).

Most read articles by the same author(s)

1 2 3 > >>