Os riscos de um açodado uso de softwares espiões na persecução penal

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Autores/as

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM

Palabras clave:

Software espião, Direito à intimidade, ADPF 1.143

Resumen

Em dezembro de 2023, a Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 84, posteriormente convertida na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1.143, alegando existir omissão parcial do Congresso Nacional em dar efetividade aos direitos constitucionais à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações (art. 5º, X e XII). A situação é tão preocupante quanto paradoxal: a instituição à qual caberia zelar pelos direitos fundamentais propõe restringir esses direitos a pretexto de protegê-los.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Editora: 
IBCCRIM

Biografía del autor/a

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

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Publicado

2024-07-24

Cómo citar

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). Os riscos de um açodado uso de softwares espiões na persecução penal. Boletín IBCCRIM, 30(356), 2. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1488

Número

Vol. 30 Núm. 356 (2022): Boletim IBCCRIM - Julho

Sección

Editorial

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