Technical note: Chamber of deputies Bill No. 7,973 of 2014

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Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13882095

Keywords:

Law No. 7.973 of 2014, Resolution 391/2021, Resocialization of people deprived of their liberty

Abstract

The possibility of sentence reprieve through reading has been making waves in the legal field for years. In 2013, CNJ Recommendation No. 44 established the parameters for the purposes of sentence remission through study and provided for its equivalence to reading.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

References

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (Org.). Luís Geraldo Sant’Ana (Coord.). Censo Nacional de Práticas de Leitura no Sistema Prisional. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/censo-leitura-prisional.pdf. Acesso em: 4 out. 2024.

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Published

2024-10-25

How to Cite

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). Technical note: Chamber of deputies Bill No. 7,973 of 2014. Boletim IBCCRIM, 32(384), 05–07. https://doi.org/10.5281/zenodo.13882095

Issue

Vol. 32 No. 384 (2024): Boletim IBCCRIM - Novembro

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