The presumption of innocence in the jury trial

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Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM

Keywords:

Jury Court, Supreme Federal Court

Abstract

On September 12, the Brazilian Supreme Court ruled that the sovereignty of jury verdicts justifies the immediate execution of sentences. This understanding was established by a majority vote in the judgment of Extraordinary Appeal No. 1235340 (Theme 1068), in which the Brazilian Institute of Criminal Sciences intervened as amicus curiae. The panel followed the position of the reporting judge, Luís Roberto Barroso, to give a “conforming interpretation” to Article 492 of the Code of Criminal Procedure, which restricted the immediate execution of the sentence to cases in which the defendant was sentenced to 15 years or more. This provision was considered unconstitutional for violating the sovereignty of verdicts. The dissent was opened by Justice Gilmar Mendes who, in the same vein as Justice Rosa Weber and Ricardo Lewandowski, both retired, defended the impossibility of immediately ordering imprisonment in the event of conviction, without having demonstrated the precautionary need for the measure.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

References

BINDER, Alberto, Derecho Procesal Penal. Teoría del juicio de conocimiento. Verdad y proceso penal. Princípio de inocência. El concepto de hecho. Requisitos de verificabilidad y teoría del delito. 1ª ed. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2021, Tomo V.

_______. Derecho Procesal Penal. Hermeutica Procesal Penal. 1ª Ed. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2013, Tomo I

BOVINO, Alberto. Contra la Inocencia. In: Estudios en Homenaje al Dr. Francisco J. D'Albora. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2005.

FILHO, Antonio Magalhães Gomes. Presunción de inocência y prisión preventiva. Ed. Conosur: Santiago, 1995.

MALAN, Diogo. Execução provisória da pena no Tribunal do Júri. In: SILVA, Rodrigo. AVELAR, Daniel. Estudos em Homenagem aos 200 anos de Tribunal do Júri no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 127-145.

MORAES, Mauricio Zanoide de. Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010.

PARRA QUIJANO, Jairo. Presunción de Inocencia. In: Revista del Instituto Colombiano de Derecho Procesal, nº 18-19, Bogotá, 1995.

PRADO, Geraldo. O trânsito em julgado da decisão condenatória. Boletim do IBCCrim n° 277. Dezembro de 2015.

TELLES JUNIOR, Goffredo da Silva. Justiça e Jury no Estado Moderno. São Paulo: Empreza Graphica da “Revista dos Tribunaes”, 1938

TORON, Alberto. BADARÓ, Gustavo. STF: guardião ou carrasco da Constituição? Folha de São Paulo, São Paulo, 22 de setembro de 2024. Caderno Opinião.

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Published

2024-10-25

How to Cite

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). The presumption of innocence in the jury trial. Boletim IBCCRIM, 32(384), 2–3. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1668

Issue

Vol. 32 No. 384 (2024): Boletim IBCCRIM - Novembro

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