IBCCRIM Questions the Legality of Civic-Military Schools in the Brazilian Supreme Court (STF)

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Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM

Keywords:

Civic-Military Schools, IBCCRIM, Brazilian Supreme Court, ADI 7.682, Education Law

Abstract

The Brazilian Institute of Criminal Sciences (IBCCRIM) has submitted a statement as amicus curiae in Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 7.682, currently under review by the Brazilian Supreme Court (STF). The action challenges the law enacted in the State of Rio Grande do Sul, which established the “Civic-Military Schools Program” for institutions within the state’s basic education network. Access the link for more information: https://ibccrim.org.br/noticias/exibir/9406

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.682/RS. Relator: Ministro [nome do relator]. Data de julgamento: [data do julgamento]. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15 jan. 2025.

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Published

2025-01-29

How to Cite

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2025). IBCCRIM Questions the Legality of Civic-Military Schools in the Brazilian Supreme Court (STF). Boletim IBCCRIM, 33(387), 2–4. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1922

Issue

Vol. 33 No. 387 (2025): Boletim IBCCRIM - Fevereiro

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