A lost opportunity?

Views: 72

Authors

  • IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8368114

Keywords:

Supremo Tribunal Federal, Porte de drogas, Consumo pessoal, Descriminalização, Maconha

Abstract

The Supreme Court is analyzing the constitutionality of the criminalization of drug possession for personal consumption (extraordinary appeal nº 635.659). Until now, there are votes to decriminalization only of the marihuana possession. It is expected that the Court change its position, as a necessary measure to transform the current drug police.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM.

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 635.659. Relator: Min. Gilmar Mendes. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4034145. Acesso em: 18 set. 2023.

BRASIL. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: 18 set. 2023.

BASTOS, Francisco Inácio Pinkusfeld Monteiro et al. III Levantamento nacional sobre o uso de drogas pela população brasileira. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2017. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/34614. Acesso em: 18 set. 2023.

BASTOS, Francisco Inácio; BERTONI, Neilane (Orgs.). Pesquisa Nacional sobre Uso de Crack. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2013. Disponível em: https://www.icict.fiocruz.br/sites/www.icict.fiocruz.br/files/Pesquisa%20Nacional%20sobre%20o%20Uso%20de%20Crack.pdf. Acesso em: 18 set. 2023.

Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC),link: unodc.org

SOARES, Milena Karla et al. Critérios objetivos no processamento criminal por tráfico de drogas: natureza e quantidade de drogas apreendidas nos processos dos tribunais estaduais de justiça comum. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2023. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/artigo/247/criterios-objetivos-no-processamento-criminal-por-trafico-de-drogas-natureza-e-quantidade-de-drogas-apreendidas-nos-processos-dos-tribunais-estaduais-de-justica-comum. Acesso em: 18 set. 2023.

Downloads

Published

2023-10-03

How to Cite

IBCCRIM. (2023). A lost opportunity?. Boletim IBCCRIM, 31(371), 1–3. https://doi.org/10.5281/zenodo.8368114

Issue

Vol. 31 No. 371 (2023): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

Editorial

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).

Most read articles by the same author(s)

1 2 3 4 5 > >>