Invisibilidade e cidadania

como uma interpretação democrática da Constituição brasileira pode ajudar na luta pelo reconhecimento do direito ao voto de presos e condenados criminais

Resumo

Em inúmeros países, como o Brasil, as constituições parecem restringir o direito ao voto de presos e condenados criminais, com sua exclusão temporária do corpo de eleitores. No presente estudo, investigamos, com base na “teoria do reconhecimento” de Axel Honneth, a condição de invisibilidade social vivenciada por eles, buscando compreender como experiências subjetivas de ausência de reconhecimento e desrespeito podem motivar, psiquicamente, uma luta por mudanças sociais. Reconhecendo, entretanto, as dificuldades enfrentadas por tal grupo social, o presente estudo procura desenvolver uma interpretação constitucional evolutiva, apoiada na “metódica estruturante” de Friedrich Müller, que auxilie na luta pelo reconhecimento do direito de voto dos condenados criminais no Brasil. Para tanto, são definidos o programa e o âmbito normativo do art. 15 da Constituição de 1988, de modo que sua concretização vá além do mero texto (elemento linguístico), para agregar à análise uma leitura sistemática de outros dispositivos constitucionais, além de dados importantes da realidade brasileira (elemento empírico), relacionados ao significado social, e não exclusivamente jurídico, de cidadania, bem como sobre o crescimento vertiginoso, nas últimas décadas, da população carcerária no Brasil, refletindo em um número progressivamente maior de pessoas excluídas do exercício da cidadania por força de condenação criminal. Trata-se, portanto, de estudo multidisciplinar, que oferece inputs do Direito Constitucional e da Sociologia à análise criminológica do problema da cidadania dos condenados criminais.