From criminal liability to "intelligent" criminal compliance:
the influence of artificial intelligence on individual criminal liability for improper omissions
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.15928589Keywords:
Criminal Compliance, Artificial Intelligence (AI), Machine Learning, Criminal liability, Improper omissionAbstract
This article discusses the possible criminal liability arising from a spontaneous and unpredictable decision by an intelligent criminal compliance system. Compliance programs are known to face an ever-increasing volume of information and data to be processed. In this context, the introduction of an intelligent criminal compliance system can maximize the activities of a compliance program by facilitating the evaluation of an extensive volume of data and thereby enabling activities to detect patterns of suspicious behavior. However, its use is not without its potential “flaws”, which can, in certain situations, allow a criminal offense to be perpetrated. Against this backdrop, using a deductive method and a review of the literature, the aim is to clarify how the criminal liability of a company's guarantors would arise if a criminal compliance algorithm allowed a crime to occur. In the end, the aim is to show that, despite recent advances on the subject, there is still a regulatory vacuum, which cannot be resolved as a mere consequence of the “risk society”.
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