Dispositive and structure matter:

describing the Maria Penha Law’s mapping

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10515868%20

Keywords:

Maria da Penha Law, Implementation, Public Policies, Brazilian Criminal Processual Law, Violence against Women

Abstract

This text maps and analyzes processes under the Maria da Penha Law (LMP). We move away from strictly legal understandings and apply the logic of violence against women in three procedural stages of action: 1) pre-violence; 2) immediate violence; 3) post-violence. The originality is in a proposal in three parts: 1) mapping the concepts involved; 2) map the dimensions of the law's operationalization; 3) map the Law process as a whole. Methodologically, we are guided by process mapping and we use frame and flowchart construction techniques and compare the existing literature on LMP. We highlight competencies at government levels; we delimited a procedural path; thirdly, we highlight the bottlenecks that are more evident and that characterize that particular process. By mapping these processes, we demonstrate evidence of weaknesses with a view to improving LMP processes. It is a law conceptually and technically operationalized by people in all its phases, which requires training and objective qualification for the bottlenecks that arise from it. At the same time, the LMP needs the continuous involvement of society in demanding compliance with the Law and, nevertheless, in demanding the attitudes and mentalities of those who implement it.

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Author Biography

Vinicius Ferreira Baptista, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ - Seropédica/RJ

Doutor em Políticas Públicas (2016) e em Ciências Sociais (2023) pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor Adjunto do Departamento de Administração Pública desde 2014. É docente permanente dos Programas de Pós-graduação em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e em Ciência Política da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).

Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/1519850039767968

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Published

2024-06-18

How to Cite

Ferreira Baptista, V. (2024). Dispositive and structure matter: : describing the Maria Penha Law’s mapping. Brazilian Journal of Criminal Science, 201(201), 313–346. https://doi.org/10.5281/zenodo.10515868

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