Tipificação penal de operações envolvendo criptoativos

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Authors

  • Anderson Bezerra Lopes Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Processual.
  • Gessika Christiny Drakoulakis Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Processual.

Keywords:

Tipificação penal, Criptoativos

Abstract

Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça estadual e justiça federal. Investigado que atuava como trader de criptomoeda (bitcoin), oferecendo rentabilidade fixa aos investidores. Investigação iniciada para apurar os crimes tipificados nos arts. 7º, ii, da lei n. 7.492/1986, 1º da lei n. 9.613/1998 e 27-e da lei n. 6.385/1976. Ministério público estadual que concluiu pela existência de indícios de outros crimes federais (evasão de divisas, sonegação fiscal e movimentação de recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação). Inexistência. Operação que não está regulada pelo ordenamento jurídico pátrio. Bitcoin que não tem natureza de moeda nem valor mobiliário. Informação do Banco Central Do Brasil (BCB) e da Comissão De Valores Mobiliários (CVM). Investigação que deve prosseguir, por ora, na justiça estadual, para apuração de outros crimes, inclusive de estelionato e contra a economia popular. 

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Author Biographies

Anderson Bezerra Lopes, Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Processual.

Advogado. Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2008). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007). Membro do Conselho Editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Gessika Christiny Drakoulakis, Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Processual.

Doutoranda em Direito Processual na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Mestre em Direito Econômico Internacional na National Research University Higher School of Economics, em Moscou-Rússia (HSE, Национальный исследовательский университет «Высшая школа экономики»). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogada criminal e editora-assistente do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

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Published

2024-07-16

How to Cite

Bezerra Lopes, A., & Christiny Drakoulakis, G. (2024). Tipificação penal de operações envolvendo criptoativos . Boletim IBCCRIM, 29(348), 32–24. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1395

Issue

Vol. 29 No. 348 (2021): Boletim IBCCRIM - Novembro

Section

Jurisprudência Comentada

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