Concessão de liminar na RCL 58.207 (STF):
superlotação no CPP de Pacaembu/SP
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13863158Palavras-chave:
Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu/SP, RCL 58.207, amicus curiaeResumo
No último dia 19 de agosto, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para determinar a redução da população carcerária do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu/SP ao limite de 137,5%, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução 05/2016 do CNPCP, mediante a adoção de saída antecipada ou prisão domiciliar.
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Referências
IBCCRIM. Concessão de liminar na RCL 58.207 (STF): superlotação no CPP de Pacaembu/SP. São Paulo: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Disponível em: https://ibccrim.org.br/noticias/exibir/9384. Acesso 30 set. 2024.
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