The Restorative Justice and the Non-Prosecution Agreement

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Authors

Keywords:

Restorative Justice, Non-Prosecution Agreement, Accusatory System

Abstract

We will discuss the relationship between two institutes with recently defined application in the Brazilian Judicial System. On the one hand, Restorative Justice (RJ), which has already been applied abroad and in Brazil, but still pending the literal inclusion in the CCP. On the other hand, the Non-Prosecution Agreement (NPA) defined in the recently article 28-A of the CCP. We seek, through literature review, to identify the possibilities of use of both institutes, namely about the possible connection between them, for a better result in the Criminal System. We verified the status quo, the history and the criticisms of both institutes, which continue to evolve with precautions in the Brazilian Judicial System. With the analysis of controversial issues about NPA, as well as the due caution in the application of the RJ, we glimpse the possibility of good results provided that good procedures are used.

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Author Biographies

Me. Guilherme Augusto Souza Godoy, Faculdade Unibras, UNIBRAS, Brasil.

Mestre em Criminologia pela FDUP, em Portugal. Possui Pós-graduação lato sensu em Direito Penal e Processual Penal pela UFMT, em Direito Público pelo ICE/MT, em Metodologias Ativas para o Ensino Superior pela FICS-SP e graduação em Direito pela UNIC/MT. Tem experiência como Professor Assistente nos cursos de Direito, Adminsitração, Ciências Contábeis e cursos tecnólogos, em São Paulo (durante 2 anos), Técnico Judiciário (e Oficial de Justiça ad hoc - 4 meses) no TJMT (durante 2 anos), Assessor Jurídico / Secretário do Conselho Superior da PJCMT (durante 1 ano) e Escriturário no 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis-MT (durante 2 anos). Atua como Professor Assistente, nos cursos de Direito e de Gestão do Agronegócio, na UNIBRAS (desde 02/2022). Atua ainda, como Mediador Judicial no TJSC, através de plataforma online (desde 08/2020). http://lattes.cnpq.br/2450621392869010

Me. Fabio Machado de Almeida Delmanto, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mediador, conciliador e facilitador de Justiça Restaurativa. Advogado.

Amanda Castro Machado, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMG - Belo Horizonte/MG

Pós-graduanda em Direito Público (PUC-MG/2019) e Direito Internacional Aplicado (EBRADI/2019). Graduada em Direito (2017) pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pesquisadora do Núcleo de Antropologia do Direito (NADIR-USP). Membro da Comissão de Justiça Restaurativa - OABSP. Trabalha e milita no campo de Direitos Humanos, Audiências de Custódia, Justiça Restaurativa. Possui extensão e é pesquisadora na área de Criminologia (2018). http://lattes.cnpq.br/0122329056535078 

References

ACHUTTI, Daniel. Justiça Restaurativa e Abolicionismo Penal: contribuições para um novo modelo de administração de conflitos no Brasil. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

BRAITHWAITE, John. Restorative Justice and Responsive Regulation. New York: Oxford University Press, 2002.

CHECKER, Monique. A Lei nº. 13.964/2019 e os acordos de não persecução penal. JOTA. Disponível em <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-lei-no-13-964-2019-e-os-acordos-de-nao-persecucao-penal-2-06012020>. Acesso aos 01.mar.2020.

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Published

2023-05-15

How to Cite

Augusto Souza Godoy, M. G., Machado de Almeida Delmanto, M. F., & Castro Machado, A. (2023). The Restorative Justice and the Non-Prosecution Agreement . Boletim IBCCRIM, 28(330), 4–7. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/515

Issue

Vol. 28 No. 330 (2020): Boletim especial: Lei Anticrime (Parte 1)

Section

Doutrina

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