Justicia transicional y poder judicial: la aplicación del derecho internacional de los derechos humanos frente a la Ley de Amnistía sobre la tortura (caso brasileño)

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Palabras clave:

Derechos Humanos, Dictadura Militar, Justicia Transicional, Derecho Encontrado en la Calle

Resumen

Este trabajo busca comprender la justicia transicional desde la perspectiva de los derechos humanos y el tratamiento de los conflictos posteriores a los regímenes militares, la liberalización y la democratización en Brasil. Para alcanzar el objetivo propuesto, la metodología utilizada fue la revisión bibliográfica del libro O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina (El Derecho Encontrado en la Calle: Introducción Crítica a la Justicia de Transición en América Latina), partiendo de la problemática de los dilemas y desafíos de la Justicia Transicional en la aplicación del Derecho Internacional de los Derechos Humanos en oposición a la ley de amnistía sobre la tortura, desafiando el entendimiento de la Corte Suprema y criminalizando a los agentes públicos que cometieron crímenes de tortura durante la Dictadura Militar.

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Biografía del autor/a

Izabela Lopes Jamar, União de Estudos e Pós-Graduação de Brasília - UNEPOS - Brasília/DF

 Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2001); especialização em Sistema de Justiça Criminal pela Universidade Federal de Santa Catarina (2004) e especialização em Direito Penal e Processual Penal pela Atame Brasília(2012) Professora. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2592224885355066

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Publicado

2023-12-21

Cómo citar

Lopes Jamar, I. (2023). Justicia transicional y poder judicial: la aplicación del derecho internacional de los derechos humanos frente a la Ley de Amnistía sobre la tortura (caso brasileño). Boletim IBCCRIM, 28(334), 15–17. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/891

Número

Vol. 28 Núm. 334 (2020): Boletim IBCCRIM - Setembro

Sección

Doutrina

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