Justiça de transição e poder judiciário: a aplicação do Direito Internacional de Direitos Humanos em oposição à Lei de Anistia sobre a tortura (caso brasileiro)
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Direitos Humanos, Ditadura Militar, Justiça de Transição, Direito Achado na RuaResumo
O presente trabalho busca entender a Justiça de transição sob o olhar dos direitos humanos e o tratamento dos conflitos posteriores dos regimes militares, à liberalização e democratização no Brasil. Para o objetivo proposto, utilizou-se a metodologia da revisão bibliográfica da obra O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina partindo-se da problemática dos dilemas e desafios da Justiça de Transição na aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos em oposição à lei de anistia sobre a tortura, desafiando o entendimento do STF e criminalizando agentes públicos que praticaram crimes de tortura na Ditadura Militar.
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